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A Revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos.pdf

A Revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos / Pedro Férnandez Sánchez

AUTHOR(S): Fernández Sanchez, PedroPortugal. Leis, decretos, etc.

EDITION: Reimpressão

PUBLICATION: Lisboa: AAFD, 2021

PHYSICAL DESC.: 247 p ; 24 cm

ISBN: 978-972-629-210-2

D.L.: PT - 483613/21

NOTES: Os graves problemas criados na Revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada em 2017 levaram a que se iniciasse, logo entre o final de 2018 e o início de 2019, um trabalho de reponderação das suas medidas e de preparação de uma nova Revisão legislativa. Esta Revisão era concebida como sendo limitada e focada na reversão dos equívocos anteriores, sem prejuízo de poder ser acompanhada por algum afinamento adicional de outros aspectos do Código. Todavia, esse propósito legislativo viria a ser afectado por um acontecimento imprevisível, resultante da pandemia causada pela COVID-19, que trouxe uma crise económica de dimensões ainda hoje não mensuráveis, podendo vir a produzir no plano sócio-económico um impacto não inferior ao ocorrido no plano sanitário. Por esse motivo, no final da Primavera de 2020, o primeiro grande pilar da Revisão, que vinha sendo preparado durante cerca de 18 meses, passou a ser acompanhado - e até ultrapassado - por um novo (segundo) propósito legislativo: o de simplificar a realização da despesa pública e eliminar uma parte da carga burocrática que é associada a um procedimento concorrencial e aberto à competição do mercado. Embora se compreenda que estas novas medidas resultem da pressão causada por um acontecimento de gravidade extrema na História contemporânea, a falta de ponderação envolvida nalgumas das soluções aprovadas pode produzir um impacto negativo que dilui os efeitos - os quais são, apesar de tudo, inegavelmente positivos - da correcção de alguns dos equívocos da Revisão anterior, a que agora se procedeu. ..[Do resumo]

TEMA: Direito. Jurisprudência

SUBJECTS: Direito administrativo -- PortugalCódigo dos contratos públicos

CDU: 342.9(469); 346.22(469)

DATA PUB.: 2021

TIPOREG: Material Textual Impresso

DOCUMENTO(S): A Revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos.pdf

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COTALOCALIZAÇÃOCÓDIGO BARRASOBS.TIPOESTADO 
Dir.349.9.FSan.2021CAS300100012217 MonografiasLivre