CDI António Sérgio - A revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 : atas da conferência de 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / org. Maria João Estorninho, Ana Gouveia Martins, Pedro Fernández Sánchez

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A revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 : atas da conferência de 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / org. Maria João Estorninho, Ana Gouveia Martins, Pedro Fernández Sánchez

PUBLICAÇÃO: Lisboa: AAFD, 2021

DESC.FÍSICA: 253 p ; 24 cm

ISBN: 978-972-629-694-2

D.L.: PT - 487559/21

NOTAS: A Lei n.o 30/2021, de 21 de maio, introduziu profundas alterações no Direito Português dos Contratos Públicos, além de criar também um regime especial de contratação pública que conviverá simultaneamente com o regime geral previsto no Código dos Contratos Públicos. Em vista da importância desta reforma legislativa para toda a comunidade jurídica, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) promoveu uma conferência, nos dias 27 e 28 de maio de 2021, na qual foram desenvolvidos, por alguns dos principais especialistas na matéria, os principais focos desta alteração legislativa, esclarecendo-se o seu impacto prático sobre os participantes públicos e privados nos procedimentos de contratação pública. Tendo em conta a inegável qualidade de todas as exposições, o ICJP decidiu proceder à publicação dos textos correspondentes às exposições dos oradores, assim desenvolvendo a sua missão de serviço público em favor da comunidade.[Do resumo]

DATA PUB.: 2021

TipoReg: Material Textual Impresso

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AUTOR(ES): Estorninho, Maria João, 1962-, ed. lit.; Martins, Ana Gouveia, ed. lit.; Fernández Sanchez, Pedro, ed. lit.; Conferência sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021, Lisboa, 2021

TEMA: Direito. Jurisprudência

ASSUNTOS: Direito administrativo -- Portugal; Código dos contratos públicos; Conferências; Atas

CDU: 342.9(469), BN, por; 346.22(469), BN, por

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COTA	LOCALIZAÇÃO	LOCALIZAÇÃO	CÓDIGO BARRAS	CÓDIGO BARRAS	OBS.	TIPO	ESTADO	ESTADO	OPÇÕES
Dir.349.9.Ata.2021	CAS	CAS	300100012218	300100012218		Monografias	Livre	Livre

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