CDI António Sérgio - A Revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos / Pedro Férnandez Sánchez

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A Revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos / Pedro Férnandez Sánchez

PUBLICAÇÃO: Lisboa: AAFD, 2021

DESC.FÍSICA: 247 p ; 24 cm

EDIÇÃO: Reimpressão

ISBN: 978-972-629-210-2

D.L.: PT - 483613/21

NOTAS: Os graves problemas criados na Revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada em 2017 levaram a que se iniciasse, logo entre o final de 2018 e o início de 2019, um trabalho de reponderação das suas medidas e de preparação de uma nova Revisão legislativa. Esta Revisão era concebida como sendo limitada e focada na reversão dos equívocos anteriores, sem prejuízo de poder ser acompanhada por algum afinamento adicional de outros aspectos do Código. Todavia, esse propósito legislativo viria a ser afectado por um acontecimento imprevisível, resultante da pandemia causada pela COVID-19, que trouxe uma crise económica de dimensões ainda hoje não mensuráveis, podendo vir a produzir no plano sócio-económico um impacto não inferior ao ocorrido no plano sanitário. Por esse motivo, no final da Primavera de 2020, o primeiro grande pilar da Revisão, que vinha sendo preparado durante cerca de 18 meses, passou a ser acompanhado - e até ultrapassado - por um novo (segundo) propósito legislativo: o de simplificar a realização da despesa pública e eliminar uma parte da carga burocrática que é associada a um procedimento concorrencial e aberto à competição do mercado. Embora se compreenda que estas novas medidas resultem da pressão causada por um acontecimento de gravidade extrema na História contemporânea, a falta de ponderação envolvida nalgumas das soluções aprovadas pode produzir um impacto negativo que dilui os efeitos - os quais são, apesar de tudo, inegavelmente positivos - da correcção de alguns dos equívocos da Revisão anterior, a que agora se procedeu. ..[Do resumo]

DATA PUB.: 2021

TipoReg: Material Textual Impresso

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AUTOR(ES): Fernández Sanchez, Pedro; Portugal. Leis, decretos, etc.

TEMA: Direito. Jurisprudência

ASSUNTOS: Direito administrativo -- Portugal; Código dos contratos públicos

CDU: 342.9(469), BN, por; 346.22(469), BN, por

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COTA	LOCALIZAÇÃO	LOCALIZAÇÃO	CÓDIGO BARRAS	CÓDIGO BARRAS	OBS.	TIPO	ESTADO	ESTADO	OPÇÕES
Dir.349.9.FSan.2021	CAS	CAS	300100012217	300100012217		Monografias	Livre	Livre

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