Legislação em vigor sôbre instrução primária : Decreto nº. 2 : 887
Constituição Política da República Portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.os 1:885, 1:910, 1:945, 1:963, 1:966 e 2:009, respectivamente de 23 de Março e 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937, 23 de Abril de 1938 e 17 de Setembro de 1945Acto colonial : com alterações constantes das leis n.os 1:900 e 2:009, de 21 de Maio de 1935 e 17 de Setembro de 1945
Condições de trabalhos e ordenados mínimos para os empregados de escritório, cobradores, telefonistas, contínuos e porteiros
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