Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / anot. Miguel Lucas Pires

AUTOR(ES): Pires, Miguel Lucas, 1978-, anot.; Portugal. Leis, decretos, etc

EDIÇÃO: 3ª ed

PUBLICAÇÃO: Coimbra: Almedina, 2018

DESC.FÍSICA: 615 p. ; 23 cm

COLECÇÃO: Legislação anotada

ISBN: 978-972-40-7689-8

D.L.: PT - 448267/18

NOTAS: Inclui as alterações à LTFP, o Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público e o Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
O regime jurídico do emprego público, aparentemente consolidado com a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), tem sofrido alterações significativas desde a publicação da 2.a edição da presente obra. Tais alterações resultaram, desde logo, de modificações introduzidas na própria LTFP, em matérias tão distintas com as respeitantes ao seu âmbito de aplicação, ao tempo de trabalho, ao assédio aos trabalhadores, à requalificação ou aos acordos coletivos de trabalho. Mas não menos relevantes foram as novidades resultantes de legislação avulsa entretanto aprovada, sobretudo no que concerne ao regime jurídico da integração dos trabalhadores precários da administração pública. Em face desta evolução normativa, a presente edição, para além de incorporar as alterações entretanto introduzidas na LTFP, integra igualmente, com as correspondentes anotações, o regime jurídico da integração dos trabalhadores precários da administração pública.

TEMA: Legislação

ASSUNTOS: Direito público -- Portugal; Direito Administrativo -- Portugal; Lei geral do trabalho -- Função pública -- Portugal; Funcionalismo público -- Portugal; Relação jurídica de emprego -- Portugal

CDU: 342.98(469)(094.5); 35.08(469)(094.5)

DATA PUB.: 2018

LÍNGUA: por

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